Leia a legislação do IBS logo abaixo.

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Arquivo Disponibilização Tipo Tamanho Baixar
Decreto nº 12.955 - 2026-04-26 - Regulamento CBS.pdf PDF 112,3 MB
EMENDA-CONSTITUCIONAL-132-2023.pdf PDF 0,7 MB
LEI-COMPLEMENTAR-214-2025.pdf PDF 4,9 MB
PORTARIA-SEFAZCE-334-2024.pdf PDF 80,6 KB
LEI COMPLEMENTAR 227 26 CGIBS.pdf PDF 2,3 MB