quinta-feira, 15 de maio de 2025
Artigo | “Lei Orgânica da Administração Fazendária: Pilar da Reforma Tributária e da Justiça Fiscal”
A Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) desempenha papel fundamental não apenas para os fazendários, mas para toda a sociedade. Trata-se de um conjunto de normas e princípios que estabelece a base jurídica da carreira fazendária, definindo ...