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Reforma Tributária
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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Lcp 214 - Institui o IBS CBS e o IS - cria o Comitê Gestor do IBS.pdf
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Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional
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Emenda Constitucional nº 132 - Reforma tributária.pdf
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